Audiência de Leo de Brito mostra que poder público pode contratar cooperativas

As cooperativas de trabalho podem, sim, ser contratadas pela administração pública brasileira, seja a nível federal, estadual e municipal. Esse foi a consenso a que chegaram os participantes da audiência pública promovida ontem pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado federal Leo de Brito (PT-AC).

A audiência convocada pelo parlamentar acreano reuniu durante três horas representantes da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), do Ministério Público do Trabalho e da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE), além de dirigentes de cooperativas de vários estados do país, entre as quais a Cooperativa de Serviços Gerais (Coopserge), que atua há 15 anos no Acre e possui 2,4 mil associados.

Ao final do debate, o deputado Leo de Brito destacou que foi uma audiência muito produtiva pela importância das instituições que falaram na comissão, onde todos concordaram com o direito legal e constitucional das cooperativas de trabalho poderem ser contratadas para executar quaisquer tipos de serviços junto aos poderes públicos do país.

Leo de Brito lembrou que o debate de ontem foi suscitado a pedido da própria Coopeserge, que junto com outras cooperativas de trabalho do estado estão sendo questionadas na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho por executarem serviços para o governo acreano. Ao todo, a ação do Ministério Público do Trabalho atinge cerca de 10 mil trabalhadores associados a cooperativas acreanas.

Na audiência pública, o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, deixou claro que o Ministério Público jamais foi contrário à contratação de associados de cooperativas de trabalho pelos poderes públicos.

Leo de Brito com os vários representantes da Coopeserge que participaram da audiência na Câmara dos deputados - Foto Itawan Oliveira

“O Ministério Público não é contra a contratação de associados de cooperativas de trabalho para atuarem no serviço público. O que o Ministério Público combate é o falso cooperativismo, que acaba prejudicando os trabalhadores assalariados”, disse Fábio Cardoso.

A mesma posição foi tomada pelo professor e renomado economista Paul Singer, representando a Secretaria Nacional de Economia Solidária, pelo cooperativista Tiago Machado, da OCB, e pelo procurador Davi Laerte Vieira, que representou a Procuradoria Geral do Estado do Acre. A PGE foi quem conseguiu liminar junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Acre e Rondônia que suspendeu a decisão dada pela Justiça do Trabalho, a pedido do Ministério Público, contra a contratação da Coopeserge e das outras cooperativas acreanas.

Reconhecimento unânime do direito das cooperativas

“Realizado a pedido da Coopserge, a audiência pública foi muito frutífera porque pudemos ouvir as várias partes da questão da contratação das cooperativas de trabalho. Os participantes foram unânimes em reconhecer que o poder público pode contratar, sim, tais cooperativas”, assinalou Leo de Brito.

O deputado informou que já pediu ao Ministério Público do Trabalho do Acre que entre em acordo com a Procuradoria Geral do Estado para que a situação da Coopeserge e das outras cooperativas acreanas de trabalho seja resolvida sem a necessidade de continuar sendo judicializada.

Como o debate demonstrou que a situação envolvendo as cooperativas acreanas de trabalho acontecem também em vários outros estados do país, o deputado Leo de Brito informou que vai conversar com o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara para que seja acionada a Casa Civil da Presidência da República a fim de que se faça a regulamentação da lei 12.690, aprovada em 2012, que trata do marco regulatório do cooperativismo.

Segundo o deputado Leo de Brito, a regulamentação da lei geral do cooperativismo dará mais segurança jurídica às cooperativas de trabalho de todo o país que têm o direito constitucional de prestarem serviços, através de seus associados, para todos os órgãos e entidades públicas do país.

 

Romerito Aquino