ARTIGO – Vamos parar a PEC da devastação!

O desmatamento ilegal é um dos grandes responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa no mundo. A emissão desses poluentes intensifica a mudança do clima em seus efeitos mais graves. Enchentes, secas, furacões e tantos outros fenômenos naturais ganham força e acontecem com mais frequência. Na Conferência das Partes (COP), em Paris, o Brasil foi um dos signatários a assinar o acordo global pelo clima, comprometendo-se em colaborar com medidas que ajudem a conter o aquecimento da terra em 1,5 grau.

Antes de ser afastada a presidenta Dilma encaminhou a mensagem de ratificação do Acordo de Paris, mas até agora o atual governo nada fez para que seja implementado. Nenhum movimento. Aliás, na área ambiental, o que se vê nesse governo são doses excessivas de retrocesso. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do senado, proposta pelo atual Ministro da Agricultura do Governo Interino de Michel Temer, o Senador Blairo Maggi (MT), é de longe um dos maiores absurdos deste governo. De acordo com o projeto, o empreendedor precisaria apenas apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e partir dai a obra não pode ser embargada.

Em outras palavras, a bancada ruralista e os grandes empreiteiros querem tirar do governo federal e estadual o direito de monitorar e fiscalizar atividades de impacto ambiental antes, durante e depois de executadas. Atualmente, os órgãos responsáveis acompanham todas as fases de qualquer atividade que possa atingir áreas ambientais. Se a PEC da devastação, como é conhecida entre ativistas ambientais, for aprovada, somente mediante denúncia as instituições fiscalizadoras poderão atuar.

A aprovação dessa proposta acentuaria consideravelmente o desmatamento ilegal, além de potencializar o acontecimento de desastres, como o da Samarco, em Mariana, responsável pelo maior vazamento de barragens do mundo.

Os interesses em tocar esse absurdo para frente atendem somente àqueles que acreditam na total devastação das florestas como única forma de progresso. Os responsáveis pelo projeto enriqueceram com mineração e agronegócio.

O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é um dos fundadores da Gramazon Mineração. Já o relator, atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PMDB-PR), antes de ser senador foi o maior plantador individual de soja do mundo, por dois mandatos seguidos foi governador do Mato Grosso, estado que lidera anualmente o ranking de desmatamento ilegal na Amazônia, e para finalizar, foi eleito, por internautas numa campanha do Greenpeace, a personalidade brasileira que mais contribuiu para devastação da Amazônia, recebendo o Troféu Motosserra de Ouro.

Os reais motivos que impulsionam aprovação dessa funesta proposta estão claros.

Para o Brasil, para Amazônia e para o estado do Acre os prejuízos são incalculáveis. De acordo com dados, do Instituto do Homem e Meio Ambiente (Imazon), de abril de 2016, o Acre segue como um dos três estados da Amazônia que menos desmata. Essa conquista tem garantido o apoio e investimento de instituições como o Fundo Amazônia, por exemplo. Fortalece também a cooperação com outros países, como a Alemanha, por meio do Banco KfW, um dos maiores incentivadores do modelo econômico de desenvolvimento sustentável vivenciado aqui.

O governo do Estado assumiu em Paris o compromisso de eliminar o desmatamento ilegal até 2020, mas para isso precisa continuar realizando o trabalho de monitoramento e fiscalização de todas as atividades de impacto ambiental.

Quero lembrar que o estado do Acre tem quase 90% do seu território coberto por floresta, e que a base da nossa economia vem dessa riqueza natural. Precisamos continuar garantindo que todas as comunidades tradicionais tenham os seus direitos resguardados e sua dignidade mantida. Além disso, como parte da Amazônia nós temos um compromisso com o mundo: eliminar o desmatamento ilegal e frear o aquecimento global.

Sejamos parte da mudança e da solução, pelo bem dos nossos filhos e futuras gerações vamos dizer não à PEC da devastação!

* Deputado federal (PT-AC), professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Acre (Ufac), sócio-fundador da ONG Vertente